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Notícia · há 9 anos

Prisão e Medidas Cautelares

PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES As alterações do Código de Processo Penal trazidas pela Lei nº 12.403/11, vigentes á partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção....
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Artigo · há 9 anos

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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Diário · há 9 anos

Andamento do Processo n. 579-93.2016.6.26.0182 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 02/06/2017 do TRE-SP

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Estevan Facure, Advogado
Estevan Facure
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"Meus bens podem ser penhorados para pagar as dívidas do meu marido?"

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